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domingo, 10 de março de 2013

POLEMICA NA LEI SECA


(texto publicado em zero-hora deste domingo).


Punição a motorista que recusa bafômetro é ilegal, diz Procuradoria
Supremo Tribunal Federal avaliará parecer para decidir se a legislação sobre o tema é constitucional
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República defende que sejam consideradas ilegais as sanções administrativas previstas pela Lei Seca para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.

Se essa tese for acolhida pelos ministros do STF, o motorista que se negar a passar pelo teste não poderá mais ser multado, ter a carteira de motorista suspensa por um ano e o veículo retido. Essas punições poderão ser válidas se houver outros tipos de provas, como vídeo e testemunhas. A multa nessa situação é de R$ 1.915,40. Não há previsão de quando o STF vai analisar a constitucionalidade da lei.

O despacho assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, sustenta que essas punições são inconstitucionais, já que não há obrigatoriedade para que seja feito o teste do bafômetro.

Isso porque, segundo a lei brasileira, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, pois “trata-se do chamado direito à não autoincriminação”.

As manifestações do Ministério Publico serão analisadas pelo ministro Luiz Fux, que é relator de três ações que questionam a constitucionalidade da Lei Seca. Essa discussão começou no tribunal em 2008, logo após a primeira versão da lei ser sancionada.

Tolerância zero é legal, diz Ministério Público Federal

O texto dos procuradores também já avalia critérios mais rígidos da Lei Seca, em vigor desde dezembro do ano passado, adotados para comprovar a embriaguez do motorista. Para o Ministério Público Federal, é constitucional a tolerância zero. Na avaliação do MPF, dirigir sem presença de álcool no organismo diminui os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) colocou como limite para o nível de álcool tolerado no teste do bafômetro 0,05 miligrama por litro de ar expelido – sendo que uma lata de cerveja é suficiente para a multa. Ainda são válidas as novas provas para comprovar se o motorista está dirigindo bêbado (confira quadro ao lado).

Os procuradores afirmam que os magistrados precisam analisar como elas foram obtidas e se são razoáveis.


Em debate
O QUE SUSTENTAM OS PROCURADORES
- As punições aos motoristas que se recusam a soprar o bafômetro seriam ilegais.
- Isso porque, conforme a lei, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
- É o chamado “direito à não autoincriminação”.
O QUE COMPROVA EMBRIAGUEZ
Avaliações a que o condutor está sujeito, de acordo com a legislação:
- Teste de bafômetro.
- Depoimento de agente de trânsito ou policial.
- Vídeos.
- Testes clínicos.
- Testemunhos.

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