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domingo, 23 de outubro de 2016

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

EM 23 DE OUTUBRO DE 2016

Nesta data vários veículos foram autuados na Infração de Trânsito  do Artigo 228 do Código de trânsito Brasileiro 


CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 21/10/2016 (nº 203, Seção 1, pág. 30)
Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores;
rt. 1º - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

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